O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a proibição de entrega de obra pública incompleta ou incabada, executada ou financiada por ente público no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/03/2016
Texto Original: Não disponível
Observações: 02/03/16 - 10ª S. ORD.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
09/05/2019
|
Arquivado
|
|
|
11/03/2016
|
Proferido Parecer nº 0310/16-CJR–AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
|
|
|
11/03/2016
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
01/03/2016
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
