O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmo direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/04/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2019
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Arquivado
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06/04/2016
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Proferido Parecer nº 0454/16CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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06/04/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/04/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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