O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a inserção das medidas protetivas de urgência preventivas na Lei Federal 11. 340/2006, expedidas pelo Poder Judiciário, nos sistemas de informação de segurança pública do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/03/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/05/2019
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Arquivado
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11/03/2016
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Proferido Parecer nº 0343/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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11/03/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/03/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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