O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0154/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/16-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera a redação do § 9º do art. 3º e suprime o anexo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e institui o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC). | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0153/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a campanha de atenção contra o abandono de incapazes em veículos no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0152/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0151/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de visor digital de velocidade nos ônibus intermunicipais e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0149/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0148/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e as mães com óbito fetal. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Autoriza o Poder Executivo do Amapá a antecipar os procedimentos necessários a entrega, na data de formatura ou posse, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, bem como à entrega, na mesma ocasião e mediante cautela , de pistolas no calibre 40, a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária. | Visualizar |
| 24/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0146/16-AL | Deputado Jaime Perez | Determina a prestação de serviço público ao profissional formado em Instituição Pública Estadual, na forma que menciona. | Visualizar |
| 24/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0145/16-AL | Deputado Jaime Perez | Dispõe sobre a dispensa da apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica. | Visualizar |
| 24/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/16-AL | Deputada Marília Góes | Acrescenta os artigos 1º-A e 2º-A à Lei nº 1. 877, de 22 de abril de 2015. | Visualizar |
| 24/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0143/16-AL | Deputada Maria Góes | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos sobre prevenção de DST - AIDS nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0142/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, revoga a Lei 0371 de 06 de outubro de 1997 e adota outras providências. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0141/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a gravação de áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Obriga as prefeituras e o governo estadual do Amapá a divulgação a integra de todas a licitações e contratos de compra de bens e serviços do próprio órgão ou da pessoa jurídica a qual esteja vinculado. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Regulamenta a Celebração de Convênio Entre o Estado do Amapá e os Municípios nos Termos da Lei Federal nº 13022/2014. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Cria, no âmbito do Estado do Amapá, o Banco de Talentos da Terceira Idade e Fixa outras providências. | Visualizar |
| 18/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0135/16-AL | Deputada Maria Góes | Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em Escola da Rede Estadual mais próxima de sua residência. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0134/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Divulgação dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Malígna - Câncer - pelos Órgãos Públicos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0133/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED) no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0132/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Instituição do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0131/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre as Diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doença Renal Diagnosticada no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0130/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Instituição da Semana Estadual dos Direitos dos Animais no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em informar os clientes, na forma que menciona, sobre as fraudes mais frequentes no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0128/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Institui do Dia do Paradesporto no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0127/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registros civis emitirem certidão de nascimento para crianças e adolescentes, filhos de pais presos, sem a necessidades de exame de DNA no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0126/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o reconhecimento, para todos os fins de direito, dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica (doente renal crônico e transplantado), como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0125/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o número mínimo de policiais militares para atuação em rondas e patrulhas no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0124/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a criação da delegacia eletrônica de proteção animal - DEPA no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0123/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a proibição de operadora de plano de saúde em estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0122/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aeroportos do Estado do Amapá em fixar placas contendo informações a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamento de voos. | Visualizar |
| 16/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0121/16-AL | Deputada Cristina Almeida | Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/16-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0120/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispões sobre a obrigatoriedade do envio à Assembleia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0119/16-AL | Deputado Maria Góes | Acrescenta os Parágrafos 2º, 3º e 4º ao Art. 2º da Lei nº 1551/2011, que cria o Programa "Patrícia Gonçalves Façanha", que trata da Lei do Trote e dá outras Providências. | Visualizar |
| 11/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0118/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Altera à dispositivos da Lei nº 0599, de 25 de abril de 2001, sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIMAP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0117/16-AL | Deputada Mira Rocha | Obriga a Colocação de Selo Indicativo de 30 Dias para Vencimento como Alerta e Comunicação aos Consumidores da Validade de Alimentos e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0116/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a implantação do programa de prevenção do vírus HPV - Human Papiloma Vírus, na população do sexo masculino, na rede pública estadual e privada de ensino. | Visualizar |
| 10/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0115/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a alteração do dispositivo, 230 da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. | Visualizar |
| 10/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0114/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Concede passe livre aos portadores de câncer nos ônibus no sistema de transporte coletivo intermunicipal no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/16-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Acrescenta o inciso V ao artigo 26 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, para criar o auxílio-saúde aos servidores da Justiça do Amapá. | Visualizar |
| 05/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0113/16-AL | Deputada Mira Rocha | Institui o Dia de Combate ao Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do Trabalhador e da outras providências. | Visualizar |
| 05/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0112/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral. | Visualizar |
| 05/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0111/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a destinação de 20% (vinte por cento) da grade musical das emissoras de rádio AM e FM no estado do Amapá à divulgação de trabalhos e obras de músicos e compositores amapaenses, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0110/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Proíbe a Venda de Material e Equipamento Odontológico no âmbito do Estado do Amapá na forma que especifica a Lei e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0109/16-AL | Deputado Dr. Furlan | É vedado o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específicos voltados para a formação Técnicos de Enfermagem à distância no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
