O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre o dever do condenado indenizar os valores referentes aos custos com a sua manutenção quando do cumprimento de pena, em regime fechado ou semiaberto, nos estabelecimento prisionais do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 25/10/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
07/02/2019
|
Arquivado
|
|
|
16/11/2016
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
16/11/2016
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
25/10/2016
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
