O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaci Amanajás
Ementa: Altera o § 2º do art. 229 da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Data de Protocolo: 06/10/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/03/2018
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Retornado à DEPLEG
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28/03/2018
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Arquivado
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28/03/2018
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Arquivado
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13/10/2016
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Proferido Parecer nº 0045/18-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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13/10/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/10/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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