O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaci Amanajás
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 1.797, de 22 de fevereiro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico como instrumento de comunicação dos atos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 17/10/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2019
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Arquivado
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18/10/2016
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Proferido Parecer nº 0427/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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18/10/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/10/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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