O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de combustível de aviação destinadas à empresa TOTAL E&P DO BRASIL LTDA e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/11/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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08/03/2019
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Arquivado
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01/07/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/05/2017
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Proferido Parecer nº 0014/17-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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05/05/2017
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Enviado para Comissão: COF
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29/11/2016
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Proferido Parecer nº 0463/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/11/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/11/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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