O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Cria o Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 06/09/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
05/02/2019
|
Arquivado
|
|
|
05/02/2019
|
Arquivado
|
|
|
20/09/2016
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
20/09/2016
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
06/09/2016
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
