O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida para os fins estabelecidos no Protocolo de Intenções nº 001/2016 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/09/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/09/2016
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Proposição Sancionada em 28/09/2016 - Lei Ordinária nº 2100, de 28/09/16 publicada no Diário Oficial nº 6290, p. - Data de Publicação do Diário: 28/09/2016
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20/09/2016
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Redação Final Finalizada
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20/09/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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06/09/2016
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Proferido Parecer nº 0047-16-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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06/09/2016
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Enviado para Comissão: COF
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06/09/2016
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Proferido Parecer nº 0371/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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06/09/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/09/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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