O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 04/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre política de incentivos fiscais tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0284/25-AL | Deputado Diogo Senior | Declara a Novena e a Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, realizadas no Santuário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Macapá, como Patrimônios Culturais Imateriais do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0283/25-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Institui o Programa Estadual de Prevenção de Acidentes de Trânsito Envolvendo Turistas, Trabalhadores Temporários e Visitantes no Município de Macapá, estabelece sanções administrativas especiais e determina a intensificação de campanhas educativas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0282/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre convênios com a Defensoria Pública do Estado do Amapá para implementação do aplicativo “Pensão Já”, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0281/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a “Sala Laranja” nas Escolas Públicas do Estado do Amapá, voltada ao acolhimento e acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0280/25-AL | Deputada Telma Nery | Dispõe sobre a permissão para mulheres utilizarem Spray de Pimenta como forma de defesa contra homens violentos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0279/25-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a inclusão da categoria de atletas com deficiência em corridas de rua realizados no Estado do Amapá, estabelece isenção e desconto na taxa de inscrição, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0278/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de ICMS às instituições privadas de ensino fundamental no âmbito do Estado do Amapá que ofertem bolsas educacionais a alunos filhos de mães solo diagnosticadas com neoplasias malignas incapacitantes ou doenças degenerativas progressivas graves, e dá outras providências | Visualizar |
| 13/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0277/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui os Jogos dos Servidores do Estado do Amapá, inclui o evento no Calendário Oficial do Estado e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0276/25-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, no âmbito das redes pública e privada de educação básica do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, bem como a Lei nº 3175, de 08 de janeiro de 2025 e Lei nº 0637, de 14 de dezembro de 2001, que tratam da carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/25-GEA | Poder Executivo | Adequa aos termos da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Policias Civis), a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 (lei Orgânica da Policia Civil do Estado do Amapá) e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0275/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui o dia 15 de dezembro como o Dia Estadual da Mulher Advogada, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0274/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Politica Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Estado do amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0273/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 2.805, de 19 de janeiro de 2023, que institui a "Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal", para incluir no calendário oficial de eventos do Estado o dia 15 de outubro como o dia Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, bem como altera a Lei nº 1724, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. | Visualizar |
| 06/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro e Pedagógico às Escolas-Famílias do Amapá e revoga a Lei nº 924, de 25 de agosto de 2005. | Visualizar |
| 05/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0272/25-AL | Deputado Jack JK | Institui critérios para permissão nas visitas de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, a pacientes em fase terminal no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0271/25-AL | Deputada Dayse Marques | Institui o Dia do Sociólogo e socióloga no calendário de festividades do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0270/25-AL | Deputada Dayse Marques | Determina o tombamento do imóvel da Intendência de Macapá, sede definitiva do Museu Histórico do Amapá Joaquim Caetano da Silva, como patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e turístico do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 04/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0269/25-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de eliminadores de ar nos cavaletes de medição de consumo de água pelas concessionárias de abastecimento no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providencias. | Visualizar |
| 03/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0268/25-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento com hora marcada para consultas e exames em estabelecimentos de saúde privados no âmbito do Estado do Amapá, veda o atendimento por ordem de chegada (salvo urgência/emergência) e estabelece limite máximo de atraso de 30 (trinta) minutos, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0267/25-AL | Deputado Roberto Góes | Institui o “Programa Passe Livre do Atleta Amapaense”, destinado aos atletas em formação esportiva devidamente registrados em clubes, ligas e federações desportivas do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/25-GEA | Poder Executivo | Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0266/25-AL | Deputado Rayfran Beirão | Dispõe sobre instituir períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares, no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0265/25-AL | Deputado Rayfran Beirão | Dispõe sobre a concessão ao Servidor Público Estadual o direito a folga remunerada para fins de realização de exames preventivos ao Câncer de próstata, no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0264/25-AL | Deputado Rayfran Beirão | Dispõe sobre Instituir o Dia do Jovem Adventista, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de março no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0263/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Institui o Dia do Profissional da Tecnologia da Informação (TI) no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0262/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Declara de Utilidade Pública O Instituto de Conservação e Monitoramento Ambiental – I.C.M.A, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0261/25-AL | Deputado Rayfran Beirão | Dispõe sobre instituir o "Outubrinho Rosa", a ser realizado anualmente no mês de outubro, para promover campanha de conscientização de ações de proteção de saúde de saúde de adolescentes no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/25-GEA | Poder Executivo | Altera o caput do art. 4º da Lei Estadual nº 2.216, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Amapá - FES. | Visualizar |
| 20/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0260/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Denomina “Maria Nair da Silva Santos” a Unidade Mista de Saúde do Município de Calçoene. | Visualizar |
| 20/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0258/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui no âmbito do Estado do Amapá, o Programa de Vivência Profissional para Estudantes e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0259/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui no âmbito do Estado do Amapá, Política Estadual de Incentivo Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas Rurais. | Visualizar |
| 20/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0257/25-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre Declaração Utilidade Pública a Augusto, Respeitável e Benemérita Loja Simbólica Renascença Amapaense nº 06 GLOMAP. | Visualizar |
| 16/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0256/25-AL | Deputado Roberto Góes | Denomina Amaury Guimarães Farias Rodovia Estadual AP-010, conecta a Região Metropolitana de Macapá ao Município de Mazagão e ao Distrito de Mazagão Velho, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0255/25-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá o Festival do Castanheiro na Vila do Maracá, Município de Mazagão, e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0254/25-AL | Deputado Jesus Pontes | Dispõe sobre a divulgação pelos Órgãos Estaduais de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, e estabelecimentos privados, da cartilha Eu Me Protejo Porque Meu Corpo É Meu, a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o realinhamento das Tabelas de Vencimentos dos servidores efetivos do magistério Superior da UEAP, alterando a Lei estadual nº 1.743, de 29 de abril de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Docentes do Quadro Efetivo da Universidade do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0253/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui o "Dia Estadual do Técnico em Saúde Bucal" no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0252/25-AL | Deputada Liliane Abreu | Institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Importância da Reciclagem do Óleo de Cozinha no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação da Fundação Amapaense de Música(FAM), e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 3.282, de 4 de agosto de 2025, que regulamenta o art. 9-A da Lei Complementar nº 152, de 07 de novembro de 2023, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo da Assistência Social do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 06/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0251/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Incontinência Urinária no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0250/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui a política de disponibilização de pessários urogenitais no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre criação de rodovias estaduais localizadas no município de Macapá/AP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0249/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre a Politica Estadual de prevenção, Fiscalização e Combate à Produção, Distribuição e Comercialização de bebidas Alcoólicas Falsificadas ou Adulteradas no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0248/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher), para dispor sobre o fornecimento de fórmula infantil para lactentes com contraindicação ao aleitamento materno. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0247/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para criar a Seção XII-A do Capítulo II do Título IV dispõe sobre a Campanha do Laço Branco. | Visualizar |
