O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Institui a Política Estadual de Prioridade da Mulher na Regularização Fundiária Urbana e Rural no Estado do Amapá, altera a Lei Estadual n° 3.311, de 29 de setembro de 2025 (Código Amapaense da Mulher - CAM), e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/05/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/06/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/06/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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09/06/2026
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Lido em Sessão: 32ª Sessão Ordinária em 09/06/2026 às 09:30
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03/06/2026
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Incluído para leitura: 32ª Sessão Ordinária
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26/05/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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