O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, (Código) Amapaense da Mulher - CAM), para incluir expressamente a Casa da Mulher Brasileira no rol da Rede de Atendimento à Mulher (RAM) do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/06/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/10/2026
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Protocolado no GEA em 14/10/2026 - Prazo para sanção: 05/11/2026
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14/10/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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14/10/2026
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Redação Final Finalizada
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13/10/2026
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Votado em Sessão em 13/10/2026 às 09:30
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07/10/2026
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Incluído para votação: 46ª Sessão Ordinária
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18/06/2026
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Retornado à DEPLEG
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15/06/2026
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Votado na Comissão
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15/06/2026
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Proferido Parecer nº 0225/2026-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
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15/06/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/06/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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02/06/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/06/2026
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Lido em Sessão: 31ª Sessão Ordinária em 02/06/2026 às 09:30
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02/06/2026
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Incluído para leitura: 31ª Sessão Ordinária
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02/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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