O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Prorroga benefícios fiscais e financeiros-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/04/2026
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Observações:
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26/05/2026
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Sanção publicada em 20/05/2026 - Lei Ordinária nº 3490, de 20/05/2026 republicada no Diário Oficial nº 8660, p. 2 - Data de Republicação do Diário: 21/05/2026
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26/05/2026
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Proposição Sancionada em 20/05/2026 - Lei Ordinária nº 3490, de 20/05/2026 publicada no Diário Oficial nº 8659, p. 3 - Data de Publicação do Diário: 20/05/2026
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26/05/2026
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Protocolado no GEA em 19/05/2026 - Prazo para sanção: 11/06/2026
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26/05/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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26/05/2026
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Redação Final Finalizada
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25/05/2026
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Votado em Sessão em 19/05/2026 às 11:45
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20/05/2026
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Retornado à DEPLEG
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20/05/2026
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Votado na Comissão
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20/05/2026
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Proferido Parecer nº Conjunto nº 0005/2026/CCJ/COF/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep. Edna Auzier
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19/05/2026
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Enviado para Comissão: COF
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19/05/2026
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Votado na Comissão
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19/05/2026
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Proferido Parecer nº Conjunto nº 0005/2026/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep. Edna Auzier
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19/05/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/05/2026
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Incluído para votação: 17ª Sessão Extraordinária
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13/05/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/05/2026
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Lido em Sessão: 28ª Sessão Ordinária em 13/05/2026 às 09:30
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13/05/2026
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Incluído para leitura: 28ª Sessão Ordinária
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29/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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