O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Revoga o art. 8º da Lei 3.165, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/05/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/06/2026
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Encerramento do processo legislativo
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22/06/2026
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Proposição Sancionada em 12/06/2026 - Lei Ordinária nº 3502, de 12/06/2026 publicada no Diário Oficial nº 8674, p. 8674 - Data de Publicação do Diário: 12/06/2026
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22/06/2026
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Protocolado no GEA em 09/06/2026 - Prazo para sanção: 30/06/2026
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22/06/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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22/06/2026
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Redação Final Finalizada
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22/06/2026
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Votado em Sessão em 09/06/2026 às 09:30
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09/06/2026
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Retornado à DEPLEG
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09/06/2026
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Votado na Comissão
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09/06/2026
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0271/2026/CCJ/COF/ALAP - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
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09/06/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/06/2026
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Incluído para votação: 32ª Sessão Ordinária
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27/05/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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26/05/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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26/05/2026
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Lido em Sessão: 30ª Sessão Ordinária em 26/05/2026 às 09:30
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21/05/2026
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Incluído para leitura: 30ª Sessão Ordinária
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21/05/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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