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Projeto de Lei Ordinária nº 0029/26-GEA

Regime de Tramitação: Art. 53, I - URGÊNCIA

Origem: Poder Executivo

Ementa: Revoga o art. 8º da Lei 3.165, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Data de Protocolo: 21/05/2026

Texto Original: Abrir PDF

Observações:

Movimentos

Data Status
09/06/2026
Retornado à DEPLEG
09/06/2026
Votado na Comissão
09/06/2026
Proferido Parecer nº PARECER Nº 0271/2026/CCJ/COF/ALAP - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
09/06/2026
Enviado para Comissão: CCJ
09/06/2026
Incluído para votação: 32ª Sessão Ordinária
27/05/2026
Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
26/05/2026
Enviado para Departamento de Comissões
26/05/2026
Lido em Sessão: 30ª Sessão Ordinária em 26/05/2026 às 09:30
21/05/2026
Incluído para leitura: 30ª Sessão Ordinária
21/05/2026
Enviado para Diretoria Legislativa