O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos – IPVA, para incluir os motoristas de aplicativos de transporte individual de passageiros entre os beneficiários da isenção do imposto, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/06/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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