O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Filé
Ementa: Dispõe sobre a garantia de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas repartições públicas estaduais do Estado do Amapá, institui o Programa Permanente de Capacitação em LIBRAS no âmbito da Escola de Administração Pública do Estado do Amapá – EAP, estabelece metas graduais de formação de servidores públicos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/06/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/06/2026
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Incluído para leitura: 33ª Sessão Ordinária
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10/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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