O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 02/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que instituiu o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial, estabelece a Política Estadual de Incentivo às Ações Ambientais Empresariais e cria o certificado "Reconhecimento de Contribuição Ambiental Empresarial", no âmbito do Estado do Amapá, e da outras providências. | Visualizar |
| 27/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece diretrizes para a promoção da educação socioemocional e da saúde mental da criança e do adolescente no âmbito das instituições de ensino no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Comunitário Itinerante no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre Declaração Utilidade Pública o Instituto das Tradições Afro-Brasileira e Desenvolvimento Social. | Visualizar |
| 12/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei Ordinária nº 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados, para prever o recebimento de indenização ou compensação por servidores em plantão fora do expediente normal. | Visualizar |
| 12/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei Ordinária nº 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados, para que a especialidade "Motorista" do Técnico Ministerial seja extinta de forma gradual, por vacância. | Visualizar |
| 11/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui benefício fiscal para concessão de desconto na aquisição de veículo automotor zero quilômetro aos Militares Estaduais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos moldes dos benefícios concedidos às Pessoas com Deficiência (PCD), taxistas e pessoas jurídicas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui a Carteira Estadual Digital do Pescador Artesanal do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/26-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece as Diretrizes para a Política Estadual de Aprendizagem para o Uso Ético da Inteligência Artificial (IA) e a Prevenção da Utilização de Tecnologias Digitais para a Produção de Conteúdos Ilícitos envolvendo crianças e adolescentes, nos Estabelecimentos da Rede Pública e Privada de Ensino no Estado Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Raimundo Osmar Ribeiro - ASPROR, e da outras providências. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Pedra do Abacaxi, Município de Oiapoque – AP, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o estado do Amapá a Festividade de São José da Comunidade do Lago do Ajuruxi, Município de Mazagão – AP, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 1.059, de 29 de novembro de 2006, para fixar a jornada de trabalho dos Odontólogos em 20 (vinte) horas semanais, em igualdade a dos médicos e médicos veterinários do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o direito do servidor público dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá, para acompanhar a esposa e/ou companheira e o(a) filho(a) em consultas pré-natal do parceiro. | Visualizar |
| 05/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/26-AL | Deputada Edna Auzier | Estabelece Diretrizes para a Política Estadual de Gestão, Preservação e acesso aos monumentos históricos, culturais e espaços turísticos sob administração estadual, e dá outras providências | Visualizar |
| 05/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Dispõe sobre a redução do percentual da Reserva Legal nas propriedades rurais localizadas nas Zonas 1.4.1 e 1.4.4 do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amapá (ZEE-AP), e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/26-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe Sobre a Prioridade no Fornecimento de Medicamentos e Tratamento Continuo Para Pessoas com Hemofilia. | Visualizar |
| 02/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/26-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre a divulgação de dados relativos às filas de espera para as cirurgias eletivas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a ONG Amigos Pela Vida – ONG APV. | Visualizar |
| 02/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/26-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre o envio de mensagens eletrônicas instantâneas, via WhatsApp ou aplicativo similar, pelas unidades de saúde do Estado, para lembrar os pacientes das datas e horários de suas consultas e procedimentos agendados, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/26-AL | Deputado Roberto Góes | Denomina DR.ELPÍDIO DIAS DE CARVALHO, o Novo Hospital de Emergência do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui o piso salarial dos advogados empregados na iniciativa privada, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/26-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Brasileira, no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá o Sindicato dos Produtores e Beneficiadores dos Produtos da Floresta no Estado do Amapá - SINDAÇAÍ. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá o Instituto Oceano Azul. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá o Instituto Comunitário do Amapá - ICA. | Visualizar |
| 27/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Moradores e Produtores Agroextrativista da Comunidade de Vila Betel - AMACOBEL. | Visualizar |
| 23/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui o Dia Estadual do Conciliador e do Mediador no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a redação dos artigos 14 e 15 e inclui o artigo 14-A na Lei 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesas do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2026. | Visualizar |
| 06/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-AL | Deputada Telma Nery | “Institui, no âmbito do estado do Amapá o Programa Estadual de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue, por meio de compensação administrativa parcial de multasde trânsito estaduais. ” E dá outras providências. | Visualizar |
| 30/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0066/25-GEA | Governo do Estado do Amapá | Altera o Artigo 3ºda Lei nº 2.425, de 15 de julho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto Amapá Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0290/25-AL | Mesa Diretora | Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada PAI, Instituído pela Lei nº 3075, de 11 de junho de 2024, como incentivo à aposentadoria dos servidores do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0289/25-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a remissão de multas de trânsito mediante doação de sangue, e dá outras providências | Visualizar |
| 19/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0065/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alteração na Lei nº 1575 de 10 de novembro e 2011, com a regulamentação e inclusão da modalidade do Serviço de Plantão Médico designado como Telediagnóstico, exercido por Médicos Radiologistas no âmbito do Governo Estadual, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0064/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0063/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o custeio de despesas de transporte aéreo para Secretários de Estado do Amapá, seus respectivos adjuntos e ocupantes de cargos de natureza equivalentes, em deslocamentos entre o Estado do Amapá e outros Estados da Federação, estabelecendo regras de transparência e publicidade, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0062/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 982, de 03 de abril de 2006, que instituiu o Plano de Carreira do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0061/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Polícia Militar do Amapá (FUNDPMAP) e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0060/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a organização da estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 15/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0288/25-AL | Deputado Roberto Góes | Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0059/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa da Policia Militar do Amapá e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0058/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 0789, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - FREBOM. | Visualizar |
| 10/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0287/25-AL | Deputado Rayfran Beirão | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Agricultores da Colônia Agrícola do Mатарi - АAСАM". | Visualizar |
| 09/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0057/25-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0056/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a criação, atribuições e estruturação organizacional do Gabinete de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0286/25-AL | Deputada Dayse Marques | Dispõe sobre a confirmação no Posto ou Graduação do Grau Hierárquico Superior dos Militares do Estado do Amapá reformados inativos e falecidos até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0055/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025 que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/12/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0285/25-AL | Deputado Diogo Senior | Institui o Dia Estadual do Corredor de Rua, no âmbito do Estado do Amapá, a ser celebrado anualmente no dia 7 de fevereiro, e dá outras providências. | Visualizar |
