O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Estado do Amapá a promover permuta de imóvel integrante de seu patrimônio com imóvel pertencente ao município de Laranjal do Jari, com a finalidade de viabilizar empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do programa Minha casa, Minha vida, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/07/2026
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/07/2026
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Proposição Sancionada em 28/07/2026 - Lei Ordinária nº 3525, de 28/07/2026 publicada no Diário Oficial nº 8706, p. 2 - Data de Publicação do Diário: 28/07/2026
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29/07/2026
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Protocolado no GEA em 27/07/2026 - Prazo para sanção: 17/08/2026
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29/07/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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29/07/2026
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Redação Final Finalizada
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28/07/2026
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Votado em Sessão em 27/07/2026 às 10:30
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27/07/2026
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Retornado à DEPLEG
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27/07/2026
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Votado na Comissão
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27/07/2026
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0549/2026-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Dayse Marques
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27/07/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/07/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/07/2026
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Lido em Sessão: 39ª Sessão Extraordinária em 27/07/2026 às 10:00
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27/07/2026
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Incluído para votação: 40ª Sessão Extraordinária
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27/07/2026
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Incluído para leitura: 39ª Sessão Extraordinária
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24/07/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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