O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrato operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União, para financiamento do Projeto POROGESTÃO AP, e dá providências.
Data de Protocolo: 19/06/2026
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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