O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, para acrescentar o código 1278 à Tabela 01-H (das Certidões, incluindo a busca - Registro de Imóveis), constante do Anexo I - Tabela dos Emolumentos Extrajudiciais, a fim de prever emolumentos específicos para a emissão da Certidão de Situação Jurídica do Imóvel, em conformidade com o art. 1.326, IV, alínea e, do Provimento nº 461/2024-CGJ/TJAP, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/08/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/08/2026
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Retornado à DEPLEG
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14/08/2026
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Votado na Comissão
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14/08/2026
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Proferido Parecer nº 0584/2026-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep. Edna Auzier
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14/08/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/08/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/08/2026
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Lido em Sessão: 38ª Sessão Ordinária em 11/08/2026 às 09:30
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10/08/2026
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Incluído para leitura: 38ª Sessão Ordinária
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07/08/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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