O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Filé
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Apoio ao Custeio dos Exames de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica exigidos para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, adição ou mudança de categoria e renovação da CNH para pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/06/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
10/07/2026
|
Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
|
|
03/07/2026
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
30/06/2026
|
Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária em 30/06/2026 às 09:30
|
|
29/06/2026
|
Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
|
|
29/06/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
