O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Institui o Código de Defesa e a Carta de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado do Amapá, dispõe sobre garantias processuais e materiais, incentivos à conformidade fiscal e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/08/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/08/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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