O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 12/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/24-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água notificarem previamente o consumidor da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor. | Visualizar |
| 11/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-TCE | Tribunal de Contas do Estado do Amapá | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 10/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre o reajuste de 5% (cinco por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a Cartilha de Crimes Contra a Mulher no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/24-AL | Deputado Delegado Inácio | Declara como entidade de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, a Cooperativa de Transportes e Turismo do Oiapoque COOPTUR. | Visualizar |
| 09/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/24-AL | Mesa Diretora | Promove a revisão da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/24-GEA | Poder Executivo | Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/24-GEA | Poder Executivo | Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal do Estado do Amapá - FUNDEFAP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/24-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o reajuste dos servidores da educação para garantir o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do magistério público da educação básica, de que trata a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos civis e militares e Cargos em Comissão do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/24-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/24-AL | Deputado Jaime Perez | Garante ao ex-jogador de futebol o ingresso nos estádios, em dias de jogos, a seu assento em cadeira numerada, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 26/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/24-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros estabelecimentos no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/24-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/24-AL | Deputada Liliane Abreu | Denomina "Edinez Correa Ferreira" o Galpão Multiuso do Governo do Estado do Amapá, localizado no Município de Tartarugalzinho. | Visualizar |
| 21/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/24-AL | Deputado Jack JK | Institui o Dia Estadual da Consciência sobre a Hemofilia e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/24-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a denominação da Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Hospital Estadual do Município de Oiapoque. | Visualizar |
| 21/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/24-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a proibição de nomeação de condenados por feminicídio, crimes previstos na Lei Maria da Penha e crimes previstos na Lei do Crime Racial à função ou cargo público do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/24-AL | Deputada Edna Auzier | Declara de utilidade pública a Associação de Idosos de Calçoene, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 20/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre o Programa Escritores do Meio do Mundo, com o objetivo de incentivar a leitura entre crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Politica Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, Visando Amentar a Produtividade, a Renda e Garantir a Sustentabilidade Ambiental no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/24-AL | Deputada Liliane Abreu | Declara de utilidade pública a Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado do Amapá-AMAAP. | Visualizar |
| 12/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-GEA | Poder Executivo | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Vigente e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/24-AL | Deputado Jesus Pontes | "Declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Amapá AEATA". | Visualizar |
| 12/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/24-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de utilidade pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Amapá - AEATA. | Visualizar |
| 12/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/24-AL | Deputado Fabricio Furlan | Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de mapas com a indicação dos itinerários e seus respectivos horários acrescentando as placas em braile e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/24-AL | Deputado Fabricio Furlan | Estabelece medidas de proteção aos idosos, aposentados e pensionistas quando da contratação de empréstimos e demais linhas de créditos. | Visualizar |
| 11/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/24-AL | Deputado Delegado Inácio | Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a cooperativa de Transporte Fluvial e Terrestre de Oiapoque-COMFOCOL. | Visualizar |
| 11/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/24-AL | Deputado Júnior Favacho | Dispõe sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em nos estádios, ginásios, locais de jogos e competições relativas à modalidade da qual pertença, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Amapá, e dá outras providências | Visualizar |
| 04/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/24-AL | Deputado Dr. Victor | Estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/24-AL | Deputado Jack JK | Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/24-AL | Deputado Roberto Góes | Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/24-AL | Deputada Edna Azuer | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá Instituto Mediar de Desenvolvimento Humano - INSTITUTO MEDIAR. | Visualizar |
| 04/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a implementação da Companhia Independente de Moto Patrulhamento no âmbito do estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/03/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Campanha Anual de Combate à Dengue no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | "Institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa no âmbito do Estado do Amapá”. | Visualizar |
| 22/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/24-AL | Deputado Jaime Perez | Institui a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Dia de Conscientização sobre Doenças Raras no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Educação Ambiental no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Altera a Lei Estadual Nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, para incluir no Capítulo II, Seção IV, Art. 99, o inciso XIII, dispondo sobre a isenção de IPVA para portadores de visão monocular no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/24-AL | Deputado Delegado Inácio | Altera a Lei nº 1.681, de 14 de junho de 2012, que institui o Dia Mototaxista no âmbito do estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre o programa de treinamento em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/24-AL | Deputada Alliny Serrão e demais deputadas | Revisa e atualiza a Lei Estadual nº 2.713, Código Amapaense da Mulher, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-DPE | Defensoria Pública do Amapá | Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Amapá a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais. | Visualizar |
| 19/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/24-AL | Deputada Aldilene Souza | Institui às empresas do Estado do Amapá de grande e médio porte que possuam em seus quadros funcionários do sexo masculino, a oferecerem anualmente, palestra abordando o tema de enfrentamento da violência doméstica. | Visualizar |
| 08/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/24-AL | Deputado Roberto Góes | "Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado do Amapá." | Visualizar |
