O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: Altera a Lei nº 3.127, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP, e demais providências.
Data de Protocolo: 23/10/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/10/2024
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Proposição Sancionada em 23/10/2024 - Lei Ordinária nº 3129, de 23/10/2024 publicada no Diário Oficial nº 8275, p. - Data de Publicação do Diário: 23/10/2024
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23/10/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0363/2024/CCJ/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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