O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras para gestantes, pessoas idosas e pessoas com deficiência física e intelectual, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, casas de shows e eventos, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/10/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
10/06/2025
|
Proposição Sancionada em 10/06/2025 - Lei Ordinária nº 3254, de 10/06/2025 publicada no Diário Oficial nº 8427, p. - Data de Publicação do Diário: 10/06/2025
|
|
|
21/05/2025
|
Protocolado no GEA em 21/05/2025 - Prazo para sanção: 11/06/2025
|
|
|
20/05/2025
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
20/05/2025
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
20/05/2025
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
06/05/2025
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
07/11/2024
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
05/11/2024
|
Proferido Parecer nº 0081/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
|
|
|
05/11/2024
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
31/10/2024
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
