O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o Código de Governança Socioambiental, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: *Em atendimento ao Ofício nº 142/GOV, DE 12/12/2024, que Solicita o ARQUIVAMENTO do PLO nº 0039/24-GEA.
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17/12/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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