O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá/DETRAN e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 21/10/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/10/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/10/2024
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Proposição Sancionada em 22/10/2024 - Lei Ordinária nº 3127, de 22/10/2024 publicada no Diário Oficial nº 8274, p. - Data de Publicação do Diário: 22/10/2024
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22/10/2024
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Redação Final Finalizada
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22/10/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/10/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0005/2024/RC/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na COF por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0005/2024/RC/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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