O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivo, seu Conselho Gestor, e altera o inciso I, do art 18, da Lei Estadual n° 0687, de 07 de junho de 2002 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/10/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/12/2024
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Proposição Sancionada em 27/12/2024 - Lei Ordinária nº 3164, de 27/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 8318, p. - Data de Publicação do Diário: 27/12/2024
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10/12/2024
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Protocolado no GEA em 10/12/2024 - Prazo para sanção: 02/01/2025
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10/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2024
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Redação Final Finalizada
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10/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/12/2024
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Retornado à DEPLEG
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09/12/2024
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Designado Relator Especial: Diogo Senior - Portaria nº: 1973/2024/AL
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09/12/2024
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Perda de Prazo na Comissão: COF
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13/11/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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13/11/2024
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Enviado para Comissão: CDH
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13/11/2024
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Proferido Parecer nº 0017 - Situação: na COF por Dep.
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13/11/2024
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Enviado para Comissão: COF
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09/11/2024
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Proferido Parecer nº 0364/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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09/11/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/11/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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21/10/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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