O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, o qual será dividido nos seguintes subprogramas: "CNH do Povo" e "Jovem Motora" que democratizam o acesso e dão incentivo à primeira Carteira Nacional de Habilitação, de maneira gratuita, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/11/2024
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Observações:
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03/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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31/01/2025
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Proposição Sancionada em 31/01/2025 - Lei Ordinária nº 3147, de 13/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 8342, p. - Data de Publicação do Diário: 31/01/2025
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10/12/2024
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Protocolado no GEA em 10/12/2024 - Prazo para sanção: 02/01/2025
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10/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2024
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Redação Final Finalizada
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10/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/11/2024
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Retornado à DEPLEG
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18/11/2024
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Proferido Parecer nº 0002/2024/CCJ/COF/CDH/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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18/11/2024
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Enviado para Comissão: CDH
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18/11/2024
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Proferido Parecer nº 0002/2024/CCJ/COF/CDH/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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18/11/2024
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Enviado para Comissão: COF
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18/11/2024
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Proferido Parecer nº 0002/2024/CCJ/COF/CDH/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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18/11/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/11/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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