O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Altera a Lei n.º 2.621, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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12/12/2024
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Proposição Sancionada em 12/12/2024 - Lei Ordinária nº 3141, de 12/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 8308, p. - Data de Publicação do Diário: 12/12/2024
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26/11/2024
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Protocolado no GEA em 26/11/2024 - Prazo para sanção: 17/12/2024
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26/11/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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26/11/2024
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Redação Final Finalizada
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26/11/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/11/2024
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Incluído para votação: 60ª Sessão Ordinária
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22/11/2024
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Retornado à DEPLEG
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18/11/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/11/2024
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Proferido Parecer nº 0408/24-CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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13/11/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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