O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão, Deputada Aldilene Souza, Deputada Edna Auzier, Deputada Dayse Marques, Deputada Liliane Abreu, Deputada Telma Nery e Deputada Zeneide Costa
Ementa: Altera a Lei N° 2.713, de 24.05.2022, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da mulher.
Data de Protocolo: 05/11/2024
Texto Original: Não disponível
Observações: Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
04/03/2026
|
Encerramento do processo legislativo
|
|
|
23/04/2025
|
Proposição Sancionada em 23/04/2025 - Lei Ordinária nº 3203, de 23/04/2025 publicada no Diário Oficial nº 8394, p. - Data de Publicação do Diário: 23/04/2025
|
|
|
26/03/2025
|
Protocolado no GEA em 26/03/2025 - Prazo para sanção: 16/04/2025
|
|
|
26/03/2025
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
26/03/2025
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
26/03/2025
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
12/02/2025
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
11/01/2025
|
Designado Relator Especial: Pastor Oliveira - Portaria nº: 0052/2025
|
|
|
22/11/2024
|
Enviado para Comissão: CDH
|
|
|
18/11/2024
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
12/11/2024
|
Proferido Parecer nº 0377/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
12/11/2024
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
05/11/2024
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
|
12/10/2024
|
Perda de Prazo na Comissão: CDH
|
|
