O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos Servidores Públicos Estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o Dia do Educador Penitenciário no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Fica instituída no âmbito do Estado do Amapá a Semana Estadual de Atendimento ao Servidor Penitenciário. | Visualizar |
| 06/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/16-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.700, de 17 de julho de 2012 que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Fica denominado Escola Estadual Professor Sérgio Márcio Souza Almeida, a Escola Localizada no Conjunto Habitacional Macapaba no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/16-AL | Deputado Jaci Amanajás | Altera o art. 9º da Lei 1.724, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Empresas Concessionárias de Geração de Energia Hidrelétrica em Investir, no Mínimo, 2% do Valor Total de sua Receita Operacional Líquida, para Promover Programas de Proteção e Preservação Ambiental das Bacias Hidrográficas em que ocorrer a Exploração, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Transferência pelo Serviço de UTI Móvel das Unidades do Interior do Estado do para Macapá, em casos de necessidades de Tratamento Intensivo e quando Solicitada, Independente da Confirmação da Existência de Vaga em Leitos no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o Abono de Falta ao Trabalho pela Obrigatoriedade de Comparecimento de Pais e Responsáveis Legais de Aluno Menor, Regularmente Matriculado em Estabelecimento de Ensino da Rede Pública ou Particular, nas Reuniões Obrigatórias, Bimestrais ou Trimestrais, de Pais e Mestres no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Secretarias responsáveis pela Política Educacional do Sistema Estadual de Educação em manter Sítio Eletrônico na rede Mundial de Computadores, denominado "Fundeb Transparente", para fins de transparência e controle social no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o Registro das Declarações de Bens, controle da vacina patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agentes público, no exercício de cargo, entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes ou órgãos públicos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de competições feminina e masculina como requisito para concessão de patrocínio, beneficio, auxilio ou qualquer outra forma de vantagem pecuniária concedida pelo Governador do Estado do Amapá às entidades de Administração do Desporto. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração Circunstanciada de Bens de ocupante de Cargos em Comissão, que chefiem Departamentos de compras ou exerçam a Presidência de Comissões Encarregados de Processar contratações para o fornecimento de bens e Execução de Obras e Serviços, No Âmbito da Administração direta e indireta do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica, prioritariamente, aos agricultores familiares, aos agricultores urbano e aos povos e comunidades tradicionais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a instituição da semana de luta contra as hepatites no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a proibição quanto ao uso de símbolos, logomarcas ou cores que personalizem a administração pública direta e indireta no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização trilíngue nas rodovias estaduais de acesso aos municípios e localidades turística do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a isenção do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica às entidades filantrópicas sem fins lucrativos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/16-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a instituição do Programa Escola Melhor (PROEM) - O Dinheiro Direto Para Quem Cuida da Educação no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0157/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos Municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de Academia ao Ar Livre com Aparelhos adaptados aos Deficientes Físicos e Jardim Sensorial. | Visualizar |
| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0156/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico social e ecologicamente sustentável. | Visualizar |
| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0155/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Declara o programa `Sua Excelência o Domingo` Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. | Visualizar |
| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0154/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/16-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera a redação do § 9º do art. 3º e suprime o anexo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e institui o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC). | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0153/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a campanha de atenção contra o abandono de incapazes em veículos no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0152/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0151/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de visor digital de velocidade nos ônibus intermunicipais e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0149/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0148/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e as mães com óbito fetal. | Visualizar |
| 25/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Autoriza o Poder Executivo do Amapá a antecipar os procedimentos necessários a entrega, na data de formatura ou posse, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, bem como à entrega, na mesma ocasião e mediante cautela , de pistolas no calibre 40, a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária. | Visualizar |
| 24/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0146/16-AL | Deputado Jaime Perez | Determina a prestação de serviço público ao profissional formado em Instituição Pública Estadual, na forma que menciona. | Visualizar |
| 24/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0145/16-AL | Deputado Jaime Perez | Dispõe sobre a dispensa da apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica. | Visualizar |
| 24/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/16-AL | Deputada Marília Góes | Acrescenta os artigos 1º-A e 2º-A à Lei nº 1. 877, de 22 de abril de 2015. | Visualizar |
| 24/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0143/16-AL | Deputada Maria Góes | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos sobre prevenção de DST - AIDS nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0142/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, revoga a Lei 0371 de 06 de outubro de 1997 e adota outras providências. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0141/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a gravação de áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Obriga as prefeituras e o governo estadual do Amapá a divulgação a integra de todas a licitações e contratos de compra de bens e serviços do próprio órgão ou da pessoa jurídica a qual esteja vinculado. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Regulamenta a Celebração de Convênio Entre o Estado do Amapá e os Municípios nos Termos da Lei Federal nº 13022/2014. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Cria, no âmbito do Estado do Amapá, o Banco de Talentos da Terceira Idade e Fixa outras providências. | Visualizar |
| 18/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0135/16-AL | Deputada Maria Góes | Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em Escola da Rede Estadual mais próxima de sua residência. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0134/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Divulgação dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Malígna - Câncer - pelos Órgãos Públicos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0133/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED) no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0132/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Instituição do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá. | Visualizar |
