O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Exime Agentes Públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 07/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações: * Através do Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O, de 01/03/2021, o autor solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei. * Com base no Parecer nº 0127/2021-CCJ-AL, de 21/09/2021, a Proposição foi arquivada.
| Data | Status | Documento |
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07/02/2019
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Arquivado
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15/06/2016
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Proferido Parecer nº 0127/2021-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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15/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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