O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de Mmedicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 21/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/02/2019
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Arquivado
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18/02/2019
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Arquivado
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28/06/2016
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Proferido Parecer nº 0019/17-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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28/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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