O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaci Amanajás
Ementa: Altera o art. 9º da Lei 1.724, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 02/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/07/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0058/16-GEA
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10/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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02/06/2016
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Redação Final Finalizada
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02/06/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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02/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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