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Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0172/2016-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que altera o art. 9º da Lei 1.724, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 04/07/2016
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0172/16-AL
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13/10/2016
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Parecer Importado do SILEGIS
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13/10/2016
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Proferido Parecer nº 0172/19-CCJ-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep.
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13/10/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/07/2016
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0172/16-AL
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04/07/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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