O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Obriga os Hospitais Públicos e Privados com atendimento de urgência e/ou emergência, informar sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre- DPVAT.
Data de Protocolo: 22/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/02/2019
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Arquivado
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18/02/2019
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Arquivado
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28/06/2016
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Proferido Parecer nº 0021/17-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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28/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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