O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre o Abono de Falta ao Trabalho pela Obrigatoriedade de Comparecimento de Pais e Responsáveis Legais de Aluno Menor, Regularmente Matriculado em Estabelecimento de Ensino da Rede Pública ou Particular, nas Reuniões Obrigatórias, Bimestrais ou Trimestrais, de Pais e Mestres no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/02/2019
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Arquivado
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07/02/2019
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Arquivado
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15/06/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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15/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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