O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos Servidores Públicos Estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves.
Data de Protocolo: 07/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/05/2017
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0030/17-GEA
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19/04/2017
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Redação Final Finalizada
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19/04/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/06/2016
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Proferido Parecer nº 0022/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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