O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidas pelo Governo do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/02/2019
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Arquivado
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18/02/2019
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Arquivado
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23/06/2016
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Proferido Parecer nº 0426/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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23/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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