O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 07/06/2016
Texto Original: Abrir PDF
Observações: *Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O. Solicita DESARQUIVAMENTO do referido Projeto de Lei.
| Data | Status | Documento |
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17/06/2022
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Proposição Sancionada em 17/06/2022 - Lei Ordinária nº 2734, de 17/06/22 publicada no Diário Oficial nº 7691, p. - Data de Publicação do Diário: 17/06/2022
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24/05/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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24/05/2022
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Redação Final Finalizada
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24/05/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/05/2022
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Incluído para votação: 38ª Sessão Ordinária
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07/02/2019
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Arquivado
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15/06/2016
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Proferido Parecer nº 0136/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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15/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0003/21-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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