O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 07/06/2016
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/08/2026
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Parecer Importado do SILEGIS
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24/01/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Portaria nº 1655/2021/AL de Relator Especial PLO nº 0177/16-AL
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21/12/2021
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Designado Relator Especial: Jack JK - Portaria nº: 1655/2021/AL
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11/02/2019
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Arquivado
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15/06/2016
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Proferido Parecer nº 0135/21-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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15/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/06/2016
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Parecer Importado do SILEGIS
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07/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0001/22-CDH-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CDH por Dep.
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