O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Altera aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, revoga o art. 11 e modifica dispositivos da Lei nº 1069, de 21 de março de 2007.
Data de Protocolo: 09/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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09/04/2019
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Arquivado
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15/06/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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15/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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