O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 18/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Acrescenta o Inciso IV ao Art. 21 da Lei nº 0448 de 07 de julho de 1999, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre a política estadual de apoio às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/99-AL | VITAL ANDRADE | Estabelece critérios para distribuição aos municípios, do produto dos recursos arrecadados com a cobrança da dívida ativa estadual. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre ajuda financeira às famílias de menores infratores. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/99-AL | VITAL ANDRADE | Obriga o Estado a dar assistência médica e psicológica às vítimas de estupros e aos seus familiares. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/99-AL | VITAL ANDRADE | Cria o Programa Saúde Escolar na rede pública Estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/99-AL | VITAL ANDRADE | Determina obrigações às agências bancárias no espaço geográfico do Estado do Amapá em relação aos seus usuários e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a política de aleitamento materno no Estado do Amapá e estabelece outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/99-AL | VITAL ANDRADE | Veda a cobrança de taxas para vistoria de veículos e taxa para verificação de multas para veículos automotores e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a obrigatoriedade ao DETRAN/AP de reconhecer as autenticações de documentos e reconhecimentos de firmas, efetuados por cartórios vinculados ao Poder Judiciário. | Visualizar |
| 05/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/99-AL | ALEXANDRE BARCELLOS | Autoriza o Poder Executivo a criar Delegacia de Proteção ao Estrangeiro e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre medidas de prevenção da cárie, da doença periodontal e câncer bucal, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a retirada de vegetais (tronco de árvores e outras) que criem riscos de acidentes com veículos, nas rodovias do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 05/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a obrigatoriedade de visualização facial dos condutores de motocicletas. | Visualizar |
| 05/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/99-AL | VITAL ANDRADE | Impede no âmbito do Estado do Amapá, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadiplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor. | Visualizar |
| 05/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/99-AL | VITAL ANDRADE | Autoriza o Governo do Estado a instituir ajuda a todas as categorias do esporte amador no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/10/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000. | Visualizar |
| 30/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/99-AL | COMISSÃO JUSTIÇA | Dispõe sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado e dos Secretários de Estado, regulamenta o Parágrafo Único do art. 120 da Constituição do Estado, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei nº0399, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Institui o Programa de Planejamento Familiar no âmbito do Sistema Estadual de Saúde do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a construção de estação de piscicultura e a construção de escadas para peixe de piracema em represa de hidrelétricas implantadas e a serem implantadas no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/99-AL | VITAL ANDRADE | Torna obrigatório ao Departamento de Trânsito do Estado-DETRAN/AP, remeter por via postal para o domicílio do proprietário, a guia de pagamento único do IPVA, taxas, multas e outros referentes à renovação anual da licença de tráfego de veículo automotor. | Visualizar |
| 22/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/99-AL | ROBERVAL PICANÇO | Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção fiscal e dá outras providências | Visualizar |
| 21/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 150 (cento e cinqüenta) dias os Contratos Administrativos autorizados pelas Leis nºs 0446, de 25/05, e 0449, de 07/07, ambas de 1999, nos limites que estabelece. | Visualizar |
| 21/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Determina que a Assembléia Legislativa seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais para o Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0157/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de Programas de prevenção da AIDS e das doenças sexualmente transmissíveis nas escolas da rede pública e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0156/99-AL | EDINHO DUARTE | Denomina " Raimundo Santos Souza " a Escola Sambódromo de Artes Populares do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0155/99-AL | HILDO FONSECA | Altera a redação do § 4º do art. 55 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0154/99-AL | EDINHO DUARTE | Cria no Estado do Amapá a Campanha denominada " Qual é o seu tipo". Teste para saber o tipo de sangue e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0153/99-AL | LUCAS BARRETO | Denomina de " Raimundo Santos Souza " o Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0152/99-AL | ALEXANDRE BARCELLOS | Regulamenta a exposição de produtos impróprios para crianças e adolescentes e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Autoriza o governo do Estado do Amapá a construir blocos isolados no complexo penitenciário do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0151/99-AL | ROBERTO GOES | Proíbe o armazenamento de rejeitos residuos tóxicos ou perigosos no Território do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/99-AL | VITAL ANDRADE | Determina a divulgação detalhada na conta consumo das ligações locais e interurbanas das companhias telefônicas no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0146/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0149/99-AL | VITAL ANDRADE | Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos 24 horas no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/99-AL | VITAL ANDRADE | Determina que a empresa prestadora de serviços urbanitários no âmbito do Estado do Amapá, forneça a seus usuários a cada periodo de 1 (um ) ano, extrato consolidado dos pagamentos das cotas efetuadas, destacando os débitos porventura existentes. | Visualizar |
| 14/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0145/99-AL | ROBERTO GOES | Autoriza o Poder Executivo a criar Delegacias Especializadas em Crimes Contra o Idoso e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/09/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/99-AL | ALEXANDRE BARCELLOS | Dispõe sobre a instalação de medidores de energia elétrica em imóveis oficiais e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0143/99-AL | ROBERTO GOES | Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial do Estado e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0142/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre a criação do Programa "Paguei quero nota", inserido-o no Programa de combate à sonegação fiscal e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0141/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Altera dispositivos da Lei nº 0066 de 03 de maio de 1993. | Visualizar |
| 26/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/99-AL | JUDITH MEDEIROS | Institui normas para a prevenção audivisual de alunos da rede de ensino público Estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/99-AL | EIDER PENA | Autoriza o Governo do Estado do Amapá a criar o Museu da Imagem e do Som - MIS, e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/99-AL | EIDER PENA | Altera o art. 275, da lei nº 0066 de 03 de maio de 1993 e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/99-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a realizar certame licitatório para concessão de uso por pessoa juridica de direito privado, do frigirifico do Amapá, no Municipio de Amapá e da fábrica de gelo, no Municipio de Calçoene , pertencentes ao Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/99-AL | ROBERTO GOES | Dispõe sobre a criação do " programa saúde itinerante " no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 18/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0135/99-AL | ALEXANDRE TORRINHA | Autoriza o Governo do Estado do Amapá a criar o Centro de Tratamento e Recuperação de usuários de Drogas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/08/1999 | Projeto de Lei Ordinária nº 0134/99-AL | JORGE SALOMÃO | Dispõe sobre a qualificação de pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil do Interesse Público, institui e disciplina a celebração de Termo de Parceria Convênio, Contrato e Ajuste com o Governo do Estado. | Visualizar |
