O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Dispõe sobre ajuda financeira às famílias de menores infratores.
Data de Protocolo: 06/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/09/2022
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Arquivado
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18/04/2000
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Redação Final Finalizada
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18/04/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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