O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de visualização facial dos condutores de motocicletas.
Data de Protocolo: 05/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/2002
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Proposição Promulgada em 21/05/2002 - Lei Ordinária nº 0671, de 16/05/02 publicada no Diário Oficial nº 2789, p. - Data de Publicação do Diário: 21/05/2002
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07/12/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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07/12/1999
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Redação Final Finalizada
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07/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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