O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE BARCELLOS
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Delegacia de Proteção ao Estrangeiro e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/12/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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07/12/1999
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Redação Final Finalizada
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