O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Determina que a empresa prestadora de serviços urbanitários no âmbito do Estado do Amapá, forneça a seus usuários a cada periodo de 1 (um ) ano, extrato consolidado dos pagamentos das cotas efetuadas, destacando os débitos porventura existentes.
Data de Protocolo: 15/09/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/2002
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Proposição Promulgada em 21/05/2002 - Lei Ordinária nº 0670, de 16/05/02 publicada no Diário Oficial nº 2789, p. - Data de Publicação do Diário: 21/05/2002
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26/12/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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24/10/2000
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Redação Final Finalizada
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24/10/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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