O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JUDITH MEDEIROS
Ementa: Institui normas para a prevenção audivisual de alunos da rede de ensino público Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/08/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/01/2000
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Proposição Promulgada em 13/01/2000 - Lei Ordinária nº 0509, de 27/12/99 publicada no Diário Oficial nº 2215, p. - Data de Publicação do Diário: 13/01/2000
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18/11/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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18/11/1999
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Redação Final Finalizada
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18/11/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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